quinta-feira, 29 de julho de 2021

Política

Servidor da Câmara aprovado em concurso interno vai à Justiça para mudar aposentadoria

21 Jul 21 - 14h03 Atualizado 21 Jul 21 - 15h10 Juliet Manfrin
Servidor da Câmara aprovado em concurso interno vai à Justiça para mudar aposentadoria

Foto: Aílton Santos

Uma ação judicial que corria na Vara da Fazenda Pública de Cascavel, impetrada pelo servidor da Câmara Municipal de Vereadores contra o IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cascavel) e  Município de Cascavel teve um desfecho judicial no último dia 30, ao menos em primeira instância e ainda cabe recurso à decisão.

No processo, o servidor alega que no dia 1º de agosto de 2016 solicitou ao IPMC sua aposentadoria por tempo de serviço e idade, mas que “diante da morosidade do Instituto em analisar seu requerimento, teria impetrado o Mandado de Segurança”. “Após o deferimento da liminar daqueles autos, foi publicado o Decreto nº. 13.464 [no ano de 2017] concedendo o referido benefício, contudo, o ato de concessão conteria vício, pois teria consignado cargo e salário diferente do exercido/recebido pelo impetrante. O ato administrativo consignou o cargo de “Oficial Legislativo I” e vencimentos de R$ 5.024,32; seu atual cargo seria de “Assessor Legislativo” e o valor do benefício, pela regra do artigo 3º da EC 47/2005, seria de R$ 19.744,81”, elencou o servidor na ação.

Assim, ele pediu a anulação do Decreto nº. 13.464 ou, alternativamente, a suspensão de seus efeitos e pediu a concessão da segurança, com a declaração de nulidade do decreto reconhecendo sua função e seus vencimentos há época. 

O pedido liminar foi parcialmente concedido pela Justiça para determinar a suspensão dos efeitos do Decreto bem como para determinar o retorno do impetrante às suas funções como “Assessor Legislativo”, mas não lhe assegurou a aposentadoria no valor de quase R$ 20 mil.


Entenda o desenrolar

No processo, o IPMC reforça que o “impetrante teria estabilidade excepcional, contudo, não se trataria de servidor efetivo, apesar do disposto na Portaria n.º 001/88, tendo em vista que teria sido aprovado em concurso interno, mas não em concurso público por esse motivo, não faria jus às progressões e acréscimos que seus vencimentos receberam”. 

“O próprio impetrante, quando do pedido administrativo de aposentadoria, teria informado o cargo de “Oficial Legislativo I”, considerado equivalente ao cargo de “Oficial de Gabinete” ocupado antes de sua nomeação como “Assessor Legislativo”, considerado equivalente ao cargo de “Oficial de Gabinete” ocupado antes de sua nomeação como “Assessor Legislativo”; a Resolução n.º 02/88, a qual ensejou a Portaria n.º 001/88, teria sido elaborada para tornar efetivos servidores celetistas sem concurso público, contrariando a Constituição Federal de 1988; a contagem do tempo de serviço do impetrante teria sido irregular a aposentadoria foi concedida conforme a função exercida na época da estabilização do servidor, sem as progressões próprias do cargo efetivo, qual seja, função de Oficial Legislativo I com vencimento básico de R$ 5.024,32”, segue em alegações.

No mesmo processo o servidor apresentou documentos com o objetivo de demonstrar a contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social.

A aposentadoria foi concedida, no ano de 2017, no cargo de Oficial Legislativo I, com vencimento no valor de R$ 5.024,32. 

Em sua defesa, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cascavel/PR sustentou que o impetrante ocupava cargo comissionado de Oficial de Gabinete até 03.11.1988, quando foi nomeado para o cargo de Assessor Legislativo por meio de concurso interno da Câmara Municipal de Cascavel, o que seria vedado pela Constituição Federal. “Desse modo, alegou que o impetrante não se trataria de servidor efetivo, possuindo apenas estabilidade excepcional conferida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), de modo que a aposentadoria foi concedida conforme o cargo que o impetrante ocupava na época da estabilização, qual seja, oficial de gabinete, que posteriormente foi alterado para oficial legislativo”, segue o IPCM.

 “Pois bem. Do exame dos autos, extrai-se que o impetrante presta serviços à Câmara Municipal de Cascavel desde 01.06.1976, sendo que em 01.07.1977, passou a contribuir para o “Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Cascavel – IPMC”, mediante desconto em sua remuneração. Posteriormente, foi nomeado para o cargo comissionado de “Oficial de Gabinete” em 04.08.1978, nele permanecendo até a realização de concurso público interno da Câmara Municipal, no qual logrou êxito ser aprovado e nomeado em 01.11.1988. Nesse particular, tendo, ademais, em consideração que o impetrado alegou em suas informações que o concurso interno foi promovido em 26.10.1988 pela Resolução n.º 02/88, tem-se que a realização do certame se deu em momento posterior ao da promulgação da Constituição Federal de 1988, em 05.10.1988”, elenca na ação o juízo.

“Tal constatação se mostra relevante, uma vez que se o concurso interno tivesse sido realizado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, não poderia ser impugnado pelos impetrados nessa oportunidade, pois seria considerado válido, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, embora tenha sido nomeado para “cargo efetivo”, como consignado no documento  (...) e diversos outros expedidos pela Câmara Municipal, é insofismável que o impetrante não participou de concurso público, conforme exigência do artigo 37, II6 , da Constituição Federal, o que impossibilitaria a concessão de aposentadoria conforme a EC n.º 47/05 e Lei Municipal n.º 5.773/11”, segue o magistrado em sua decisão.

“Nesse sentido, mister consignar que o concurso interno realizado após a vigência da Constituição Federal não possui as mesmas prerrogativas do concurso público nela previsto, de modo que não pode ser com ele equiparado (...)”. 

“Pelo exposto e pelo e por tudo mais que dos autos consta, concedo parcialmente a segurança pleiteada em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cascavel/PR e do Município de Cascavel/PR, para determinar a retificação do Decreto n.º 13.464/2017, tão somente a fim de que seja concedida a aposentadoria ao impetrante no cargo de Assessor Legislativo, sem incidência do cálculo do artigo 5º da Lei n.º 5.773/11 do Município de Cascavel extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I7 , do Código de Processo Civil”, conclui a sentença.

O servidor foi procurado, mas ainda não se manifestou.


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